Ceprol - Sindicato

Por: Ceprol

Por 8 votos a 3, STF permite que novos servidores sejam contratados via CLT e sem estabilidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou na quarta-feira, 6 de novembro de 2024, um duro golpe contra o funcionalismo público em todo o Brasil. Embora completamente inconstitucional, a decisão permite que novos servidores sejam contratados via CLT e sem estabilidade. Na prática, é o fim da obrigatoriedade do regime jurídico único, permitindo a adoção de outros modelos, como a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Este movimento compromete gravemente a estabilidade e os direitos conquistados pelos servidores públicos ao longo de décadas de lutas. Na prática, o STF validou o fim do caráter especial de servidor público no Brasil.

O CEPROL Sindicato repudia com veemência tal decisão que é uma ação devastadora para o serviço público em todas as esferas: União, Estados, DF e Municípios, com os gestores políticos tendo permissão de contratar sob quaisquer regimes, incluindo a CLT. Em outros momentos recentes da vida política no país, o STF agiu como legislador com vistas ao equilíbrio entre os Poderes da República. Nesta situação, porém, a ação legisladora do Supremo se presta a aniquilar o serviço público com uma decisão que pode levar ao fim da estabilidade no emprego e à total precarização do trabalho no serviço público. Enquanto a Reforma Administrativa está paralisada pela resistência dos servidores, o STF adiantou-se e impôs mudanças que desmantelam a segurança e os direitos dos trabalhadores públicos.

Contrariando as alegações dos ministros que aprovaram a Reforma Administrativa, o projeto afeta diretamente inclusive os servidores atuais. Agora, os políticos, com mandatos transitórios, têm carta branca para contratar ampliando de maneira extrema o apadrinhamento político e os interesses de seus campos ideológicos. A máquina pública tenderá a inchar, dificultando ainda mais a valorização salarial dos servidores concursados.